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Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudência ·
há 13 anos
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-84.2010.5.15.0118 XXXXX-84.2010.5.15.0118
RESCISÃO INDIRETA. O entendimento que prevalece nesta Corte é o de que a ausência dos depósitos do FGTS ou o depósito irregular é, por si só, suficiente para a configuração da hipótese descrita no ...
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudência ·
há 13 anos
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário: RO XXXXX-78.2012.5.01.0060 RJ
RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. Ainda que num primeiro momento possa parecer frágil a dissolução de um vínculo duradouro com base na ausência de depósitos do FGTS, a falta de um n...
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Rogério Cury
Artigo ·
há 12 anos
Lei Maria da Penha: penas proibidas e a desnecessidade de representação no delito de lesão corporal de natureza leve
A Lei Maria da Penha veda a aplicação de penas de caráter pecuniário. Em verdade, o legislador considera inadmissível que a violência contra a mulher seja trocada por dinheiro, vejamos Art. 17. É...
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